A suplicante, sucessora de H. F. Pinto e Companhia. Sediada na rua da Candelária,92, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1944. A ação foi julgada procedente, em parte. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi reconhecido. A união embargou a decisão, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou pedido. (2) procurações tabeliões Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1953; tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1954; (2) Diário oficial, de 21/12/1946 e 04/09/1952; (2) guias para recolhimento de deposito e cauções, de 1949; recibo do autor, de 1949; lei 6242, de 24/01/1944; decreto 15058, de 13/03/1944.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, funcionária da Caixa Econômica, residente na Rua Francisco Sá, 23. Adquiriu um imóvel localizado na Rua Barata Ribeiro, de propriedade do suplicado, através de um financiamento total do preço do referido imóvel no valor de Cr$ 240.155,30. Requereu ação para anulação da escritura de aumento de mútuo hipotecário no valor de Cr$59.844,70, indevidamente cobrado. A ação foi julgada procedente. A Caixa Econômica e Orlando Moreira Torres apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Escritura de Compra e Venda de Aumento de Mútuo 2, 1952 e 1953; Constituição Civil, artigos 1316, 1294 e 1295 .

A autora, uma Companhia Estrangeira, autorizada a funcionar no Pais, estabelecida à avenida Presidente Wilson, 118 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que fez uma cobrança de taxa de Previdência Social sobre um produto importado pelo autor, se tratando de óleo mineral lubrificante, alegando o autor ser a taxa cobrada ilegal, pois só incide sobre os lubrificantes líquidos minerais, o imposto único de acordo com o decreto-lei 2615, de 21/09/1940, que criou o imposto único federal, e a autora pede também a restituição do valor cobrado. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso da União Federal por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso proposto pela União Federal. Lei nº 4 de 20/09/1940; Decreto-lei nº 31811 de 1952; Decreto-lei nº 591 de 15/01/1936; Decreto-lei nº 643 de 14/02/1936; Constituição Federal, artigo 15; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Notificação da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953; Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1953; Jornal Diário Oficial, 30/12/1952.

O autor era profissão desembargador aposentado no cargo de juiz do Tribunal de Apelação do Distrito Federal. Propôs uma ação ordinária a fim de que fosse declarada inconstitucional a redução de vencimentos proprosta na Constituição Federal de 1934, de 16/07/1934. A ação foi julgada improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial; Decreto nº 17 de 2/9/1935; Decreto-lei nº 107 de 27/12/1937; Decreto-lei nº 942 de 10/12/1938; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941; Certidão de Óbito.

Os autores, firmas de construção estabelecidas à Avenida Nilo Peçanha nº 155, foram vítimas de um auto de infração fiscal relativo ao Decreto nº 22061 de 09/11/1932 artigos 24, 26, 33 38, por não haverem pago o imposto de vendas mercantis sobre obras que executaram em cumprimento de contrato de empreitada. Os autores recorreram da acusação afirmando que nunca haviam feito vendas mercantis, e portanto, a exigência era descabida. Por esta razão requereram a anulação do ato de cobrança. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Portaria de intimação Recebedoria di Distrito Federal 1937 1939; impresso do Conselho de Contribuintes; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ 1939; Custas processuais 1941; Decreto-lei nº 42 de 1937; Lei nº 221 de 1894; Decreto-lei nº 2383 de 1940; Decreto nº 3449 de 1941 .

Os autores eram comerciantes à Travessa Santa Rita, 46 e 48 e pediu reforma da decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que confirmou a condenação lhes dada pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal, em processo originado no auto de infração 560, de 1937. Tinham sido autuados por venda de mercaodrias no valor de 1.060:042$500 réis, sem o imposto de vendas mercantis. O imposto e a multa atingiriam 12:732$000 réis. Averiguou-se que o total de vendas seria de 380:749$900 réis, o que não foi reconhecido pelo diretor da Recebedoria. O juiz converteu o julgamento em diligência. O autor desistiu do processo. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 03/07/1939, 15/04/1940, 18/05/1940, 29/05/1940; Fotostática Depósito, 1940; Decreto nº 22061, de 09/11/1932; Decreto-lei nº 05/11/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 42 de 12/1937 Advogado Tancredo Guanabara, Travessa do Ouvidor, 36 - RJ.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Aturiá, 4, Rio de Janeiro, pediu a anulação do ato do Conselho Administração do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargos. Manoel Pereira, filho da suplicante, deixou pensão ao neto da mesma, Waldyr, vivendo todos em condição miserável com a filha da autora, Severina Maria da Conceição. O referido ato deu a pensão à companheira do falecido, Francisca Cunha. Pediu a restituição da pensão. A ação foi julgada procedente. Certidão de Óbito Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1940, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1943; Certidão de Nascimento, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1924; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1942.

A mulher suplicante era proprietária, estado civil viúva, residente em Paris, França, representada por seus procuradores Freire, Lobo Companhia, à Rua de São Pedro, 79, Rio de Janeiro. A autora pediu retificação de lançamentos de Imposto de Renda nos exercícios de 1936 e 1937, por se achar com isenção de Imposto de Renda. Residia no estrangeiro e a renda se referia a aluguéis de prédios. Pediu anulação de lançamentos, anulação do despacho do Diretor do Imposto de Renda, anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, restituição da quantia depositada, no valor de 31:575$400 réis, mais juros e custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. Jornal Diário Oficial, 25/08/1941, Diário da Justiça, 09/08/1941; Tabela de Rendimento, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941.

A autora era residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Casimiro de Abreu, 206, de prendas domésticas, nacionalidade brasileira, estado civil viúva de Fernando Torres, Capitão do Exército e fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Decreto-Lei nº 2035 de 07/02/1940, artigo 45. A ação foi proposta para anular o ato administrativo que lhe indeferiu o pedido de montepio a que tinha direito na qualidade de legítima esposa do oficial referido. Ela ficou viúva em 1933 e habilitou-se ao montepio do marido. Acontece que a sogra impugnou o seu pedido, alegando que a suplicante teria má conduta. A autora pediu, então, o montepio com o recebimento dos atrasados, a carta de morte de seu marido, acrescido de juros de mora e custas do processo. A União foi absolvida da instância. Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1940; Requerimento Avulso, 1940.

O autor era solteiro, residente à Rua do Lavradio, 137 - RJ. Apresentou sua declaraçao de renda para o exercício de 1931 no ,valor de 3:951$516 réis para o mesmo exercício. pediu anulação do lançamento de imposto de renda suplementar, declarando erros de cálculo e cobranças indevidas. Era credor de juros, hipotecas de imóvel, empréstimos hipotecários de diversas pessoas, mas o cálculo do imposto superava em muito os seus rendimentos. O processo foi julgado nulo. O autor agravou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/03/1941; Imposto de Renda, 1940, 1941; Decreto nº 17390 de 1926, artigos 117, 118, 129; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 14; Decreto nº 21554 de 1932; Lei nº 640 de 1899, artigo 5; Decreto-lei nº 22828 de 14/06/1933; Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 35; Código do Processo Civil, artigo 846.