Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença estrangeira na qual o exeqüente, Capitão-Tenente do Exército, requer a anulação do Decreto de 25/02/1914, o qual exonerou-o do cargo de lente substituto da Escola Naval. Segundo o mesmo, ocupava tal cargo desde 30/12/1910, alegou que teria direito de vitaliciedade, e que tal ato feria os direitos que lhe assiste. É citado o Decreto nº 3522 de 30/09/1890, artigo 28. Demonstrativo de Conta das Custas Judiciais; Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal.

O Ministro do Supremo Trubunal Federal Almirante reformado, Dona Anna Pardal Mallet Aguiar, estado civil viúva, mulher e inventariante , Antonio Geraldo Aguiar e o Coronel, Francisco Castilho Jacques e sua mulher Dona Emília Pardal Mallet Jacques, declararam serem herdeiros do falecido Ministro do Supremo Tribunal Federal Marechal Nepomucino de Medeiros Mallet. Estes desejavam anular, por inconstitucionalidade a Lei Orçamentária nº 360 de 30/12/1895 na parte que reduziu a gratificação anual dos referidos almirantes. Constituição Federal, artigo 77 que versa sobre o Supremo Tribunal Militar; artigo 57 parágrafo 1o. da Constituição Federal que versa sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados federais. O juiz deferiu o pedido de intimação ao Procurador Seccional. Após a certidão de intimação não há registros. Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1915.

O autor, antigo escrevente juramentado do 4o. Ofício do Tabelião de Notas, nomeado pelo Ministro da Justiça para substituir o serventuário vitalício Antonio Joaquim de Castanheda Junior durante suas licenças para tratamento de saúde e, como este veio a falecer, ao autor caberia, de acordo com o decreto nº 2389 de 04/04/1911, artigo 6, o provimento da serventia vitalícia do referido cargo, o que não ocorreu. O autor, então, requereu a anulação do ato de provimento do cargo por Belisario Fernandes da Silva Távora e sua reintegração no cargo. Processo sem sentença. Nomeação, Ministério do Estado e Fazenda, 1908, 1905, 1906; Jornal Diário Oficial, 05/08/1913, Jornal do Commercio, 03/08/1903; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1916; Certidão de Óbito, Registro Civil da 5a. Pretoria, Engenho Velho - RJ; Decreto nº 2389 de 04/01/1911; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 19; Decreto nº 9420 de 28/04/1885, artigo 135.

O autor é brasileiro, casado, apontador, empregado da firma S. Foster Vidal. estabelecido à rua Santa Luzia, no. 173, grupo 801. Ele contava com mais de 30 nos de serviço e requereu no IAPI a concessão de sua aposentadoria, mas não dispunha de prova documental que comprovasse todo o tempo, pois vários ans de trabalho foram prestados na firma Behring e Cia S.A. cujos escritórios à rua Sete de Setembro no. 113 foam destruídos por um incêndio no dia 19/01/1959, e foi promovida uma justificação judicia, que não foi aceita, pois foram vedadas as provas unicamente testemunhais. O autor pede então que as provas sejam validadas. a sua declaração como aposentado, com todas as vantagens em lei, o pagamento de atrasados acrescidos de juros de mora e custos do processo.A ação foi julgada improcedente. o autor apelou mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1954; Código de Processo Civil, artigos 735 e 64, Constituição Federal, artigo 149, Lei nº 3322 de 1957; Decreto-lei nº 48959-A de 1960; Advogado Ribeiro de Oliveira, Rua Campos da Paz, 139.

O autor era estado civil casado, Procurador da Justiça do Estado da Guanabara. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto e multa, referente à escritura pública dos grupos de salas situadas na Rua Debret, 23, comprados pelo autor. Assim, requereu a declaração e anulação da cobrança e depósito no valor de Cr$ 1.069.835, referente ao imposto indevido e abuso. O juiz jorge Lafayette P. Guimarães julgou improcedente a ação. escritura, 1957; guia de recolhimento de imposto de renda, 1964; lei 649 de 11/03/1949; lei 154 de 25/11/1947; decreto 24239 de 29/12/1947; lei 3470 de 28/11/1958; decreto 40702 de 31/12/1956; código do processo civil, rtigo 32 .

A suplicante, anteriormente chamada de Sociedade Anônima Composições International, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves, 149 a 151, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda e de multa por infração. A ré foi absolvida da instância. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964.

A autora moveu ação ordinária contra a União Federal por conta da cobrança de impostos indevida, e requereu a obtenção da declaração de insubsistência da cobrança de tal imposto adicional de renda no valor de Cr$ 4.479.186,00 que contra a autora está sendo promovida pela Delegacia Regional de Imposto de Renda, em São Paulo e nulo o Acórdão nº 5833 da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré, apelaram. O TFR, porém, só deu provimento à autora. A União interpôs então recurso extraordinário ao STF, que não o conheceu. Juiz Jônatas de Matos Milhomens. Procuração Cartório Baptista Pereira, 21o. Ofício, 1953; Jornal 2 Diário da Justiça, 24/10/1951; Decreto nº 15028, de 1944, artigo 50; Constituição Federal, artigos 2, 3, 4, 34, 201; Decreto-Lei nº 9159, de 1946; Decreto nº 24036, de 1934.

A autora, estabelecida à Avenida Presidente Vargas no. 29 Rio de Janeiro, alegou que importou em 1951 uma partida de placas isolantes conta o calor e o frio, sujeita a taxa no valor e 7,28 por quilo, de acordo com o artigo 600 da Tarifa Alfandegária. O Laboratório Nacional de Análises Classificou diferentemente a carga, taxando no valor de 10,92 cruzeiros. Devido a este impedimento de poder desembaraçar a mercadoria, a suplicada estava cobrando um valor de 89.667,20 relativa a taxa de armazenagem. A suplicante requereu ficar liberada do pagamento da taxa de armazenamento. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Ainda não conformada, a ré, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. procuração, tabelião 9, de 1953; (2) fatura consular emitida por Liquid Carbonic Industrias S.A., de 1951, 1952; (1) procuração, tabelião NI, de 1952; Diário Oficial de 16/01/1953; Jorge Augusto de Vasconcellos, Rua da Candelária, 9 - sala 405; decreto lei 3198, de 14/04/1941; decreto lei 7659, de 21/06/1945; decreto lei 8439, de 24/12/1945, artigo 9o., código de processo civil, artigos 64, 820 e 833.

O autor, estado civil casado, profissão guarda civil, residente na Rua Cândido Mendes, 71, Glória, Rio de Janeiro, entrou com uma ação anulatória do ato da autoridade administrativa, que consistia em pena disciplinar de suspensão por noventa dias, aplicada ao autor em inquérito administrativo. Este requereu a nulidade deste ato punitivo, feitas as necessárias anotações e cancelamento, pois foi negado a ele o direito de defesa para que o mesmo pudesse tentar provar a sua inocência. A ação foi julgada improcedente, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

A suplicante foi notificada pela Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, o pagamento de diferenças de direitos, taxas e multas, no valor de Cr$ 35.370,40 e no valor de Cr$ 8.599,oriundas da revisão de notas de importação de produtos, que vieram da Alemanha. Alegando que a tarifa mínima de importação não se aplica à Alemanha, já que esta não possui acordo comercial com o Brasil, a suplicante pediu a anulação das cobranças da Alfândega. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Decreto-lei nº 43 de 1950; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940.