Em petição de 19/07/1933, a autora pediu exclusão de terreno de autos de inventário e anulação de quaisquer transações. Nos autos de inventário dos bens de Antonieta Villardo Maio, mulher de Sylvio Villardo, havia um terreno de marinha em São Vicente São Paulo. O chefe do Governo Provisório fez a anulação de concessão de que havia direitos à autora, através da Fazenda Nacional. A 20/07/1933 pediu-se agravo para o <Supremo Tribunal Federal>, por a Procuradoria da República discordar da necessidade de se dirigir ao juiz da 1a. Vara de Orfãos. A União agravou do despacho proferido na petição inclusa e o juiz deferiu. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, 1933; Termo de Agravo, 1933; Decreto no. 3084 de 1898, artigo 715.

Trata-se de apelação contra o habeas corpus dado ao réu e outros intendentes do município eleitos e contra a inconstitucionalidade da anulação do Decreto nº 8500 de 04/01/1911. No corpo do processo há uma discussão sobre a autonomia do Distrito Federal e dos municípios. Neste momento, é evocada a jurisprudência da Suprema Côrte dos Estados Unidos da América do Norte, pelo Bacharel Gabriel Martins dos Santos Vianna. Além dessa discussão, há uma outra sobre a competência dos poderes e sobre a cidadania e o direito de ser eleitor lei nº 85 de 1892, artigo 4, número 1. Os companheiros da mesma aventura política do réu alegam que o decreto tem finalidade política, pois todos eram de partidos de oposição. O suplicante da ação sumária alega que o Presidente da República Federativa do Brasil atenta contra a autonomia do Distrito Federal garantida pela Constituição da época presente no artigo 68 tendo como únicas limitações o artigo 34, número 30 e o artigo 67. O executivo legitimado pelo Decreto nº 8500 de 04/01/1911 pretende dissolver o Conselho Municipal. O suplicante menciona que o referido poder é incompetente para tal feito. É competência do Conselho Municipal verificar os poderes de seus membros, o que está assegurado no dispositivo legal número 939, de 29/12/1902, artigo 65. Por fim, o suplicante pede a ilegalidade do decreto nº 8500 com a conseqüente anulação deste; quer também que a União pague os custos processuais. Anteriormente à ação sumária especial foi impetrada uma ordem de Habeas Corpus em favor do Conselho Municipal, pela impropriedade do recurso empregado. Observação: Na ação sumária o suplicante é o réu e outros, porém, na apelação, estes tornam-se os apelados. Acórdão nº 1990 do STF em 1911 Decreto nº 8500 de 04/01/1911 . Jornal Diário Oficial, 05/01/1911, 01/05/1910, 06/01/1911, 24/02/1911, 02/06/1911 e 17/06/1911; Regimento Interno, 1904; Anais do Conselho Municipal, 1909.

O autor desejava provar que realmente recebeu os serviços públicitários lançados pela empresa como despesa. Afirmava que os pagamentos eram feito posteriormente à realização dos anúncios, havendo então prova da realização dos serviços. Argumentou que a publicidade em rádio, TV e revista usava outros veículos. Declarou ter agido de boa-fé concluiu dizendo que a Repartição ré deixou de punir os culpados para agir arbitrariamente com os inocentes. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. 5 fatura, da Editora Revistas Associadas Ltda, 1965; 12 Recibo da Propaganda Ltda, 1965; 3 recibo da Radio Tupi, 1965; fatura da Radio Cultura, 1965; recibo da Promoções e Vendas Publinter Ltda, 1965; lei 4506 de 30/11/1964, artigo 54.

A autora requereu nulidade de decreto do poder executivo de 04/02/1914. O Decreto de 04/12/1911 autorizou a construção e eletrificação das linhas férreas, mas foi declarado que esse decreto não seria executado. O processo foi dado como perempto em 27/08/1970 pelo Procurador da República José de A. Alencar, por não ter havido manifestação de qualquer interessado, após a publicação de editais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recortes de Jornal Diário Oficial, 06/02/1914, 16/12/1911, 16/06/1912, 20/01/1914, 07/08/1912, 18/12/1911, 12/04/1913, 31/01/1914 e 12/05/1912; Taxa Judiciária, 1915; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1914; Decreto do Poder Executivo da União nº 10723 de 24/02/1914, Decreto nº 9170 de 04/11/1911, Decreto nº 7960 de 14/04/1910, Decreto nº 6848 de 31/03/1911 e Decreto nº 8711 de 10/06/1911.

O suplicante, tendo requerido anulação do ato administrativo que o aposentou do cargo de Procurador Geral Vitalício do Distrito Federal e o pagamento dos vencimentos, conseguiu a seu favor carta sentença pelo Supremo Tribunal Federal. Havendo, porém, na referida sentença uma parte líquida e outros ilíquida, solicitou a propositura dos artigos de liquidação, a fim de que se dê procedimento à execução da carta sentença. O juiz determinou para que fosse expedido o precatório. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1907; Custas Processuais 2, 1908.

Trata-se de um artigo de reconhecimento por parte da União e o cumpra-se, no qual a mesma foi condenada a pagar ao autor os vencimentos do cargo de segundo escriturário da Recebedoria desta capital, pois o acórdão do Supremo Tribunal Federal anulou a sentença que o demitiu. É citada a Lei nº 2083 de 30/07/1909. A ação foi julgada procedente. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 16/03/1912; Procuração, 1912.

O autor conseguiu sentença que obrigava a ré a lhe pagar os vencimentos a que tem direito pelo exercício no cargo de chefe de seção da Alfândega de Porto Alegre no valor de 71:366$722 réis. Foram citados os Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 26, Regulamento nº 737 de 1850 e Lei nº 221, artigo 47. Quadro Demonstrativo de Vencimentos, 1906; Custas Processuais, 1908 e 1909.

O autor, proprietário da patente n. 3357, tendo privilégio na fabricação de confete, requereu ação de perdas e danos resultantes da infração de seu privilégio pelo comerciante Caetano Garcia, que se utilizou dos mesmos aparelhos do autor para fabricação de confetes. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou ao STF que, por maioria, indeferiu o agravo. Decreto nº 3340 de 1900; Código de Processo; Decreto nº 8820 de 1882; Jornal Diário Oficial, 20/07/1901; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1901, 16/02/1901.

O suplicante e outros tinham sido alvos de um processo movido pela Casa de Saúde do Dr. Abilio, em 21/05/1928 de interdito proibitório. Não houve entrada em cartório da ação. Pediu-se baixa e cancelamento de distribuição. O juiz julgou não ter o que deferir .

Os autores pediram que se mandasse o cancelamento de distribuição de certidão, tratando-se de interdito proibitório para a 2a. vara Federal em 21/05/1928, a requerimento da Casa de Saúde Dr. Abilio contra Pedro Ferreira do Serrado e Maria de Lourdes de Neiva Lima Rocha mulher. O Juiz deferiu o requerido. Advogado Jude Neiva de Lima Rocha e José de Souza Lima Rocha, Rua 1º de Março, 17 - RJ.