Dossiê/Processo 20017 - Agravo de petição. Nº do documento (atribuído): 27681. Autor: União Federal. Réu: Juízo Federal da 3a. Vara do Distrito Federal.

Em petição de 19/07/1933, a autora pediu exclusão de terreno de autos de inventário e anulação de quaisquer transações. Nos autos de inventário dos bens de Antonieta Villardo Maio, mulher de Sylvio Villardo, havia um terreno de marinha em São Vicente São Paulo. O chefe do Governo Provisório fez a anulação de concessão de que havia direitos à autora, através da Fazenda Nacional. A 20/07/1933 pediu-se agravo para o <Supremo Tribunal Federal>, por a Procuradoria da República discordar da necessidade de se dirigir ao juiz da 1a. Vara de Orfãos. A União agravou do despacho proferido na petição inclusa e o juiz deferiu. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, 1933; Termo de Agravo, 1933; Decreto no. 3084 de 1898, artigo 715.