O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, ex-funcionário mensalista da Administração do Porto do Rio de Janeiro, residente na Rua Viúva Cláudio, 215, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo sob acusação de ter cometido crime político, bem como pagamento dos vencimentos devidos demissão, reintegração. O julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou o recurso improcedente. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1954; decreto 7847, artigo 84, de 16/09/1941; lei 1802, de 5/6/1953.