O autor, ex-2o. tenente do Exército Nacional, requereu a anulação do aviso que o excluiu do exército. O autor envolveu-se em um conflito no estado do Paraná e foi responsável pela morte de um estrangeiro, sendo condenado há 2 anos de prisão. Por isso foi excluído do Ministério da Guerra, mas foi perdoado do resto do tempo de prisão. Alegou que os oficiais do exército e da Armada só perdem suas patentes se forem condenados a mais de 2 anos de prisão, portanto, afirmou que deveria ser reincluído. Autos inconclusos. Procuração, 1920.

O autor era estabelecido à Rua Santos Rodrigues, 263 e requereu a anulação da decisão do 2º Conselho de Contribuintes, e em conseqüência o cancelamento da cobrança do imposto de consumo e da multa, no valor total de 18.030,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. portaria de intimação, de 1952 e 1954; código do processo civil, artigo 291; diário da justiça, de 21/06/1954; procuração tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1954; tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1955.

A autora, sociedade anônima inglesa, alegou que importou de Peunta Cardon - Venezuela, uma partida de 1.241.792 quilos de gasolina, pelo navio San Velino. Foi verificado pelos Engenheiros da Aduana do Rio Grande do Norte que havia sido carregado 7.468 quilo a mais de combustível, sendo assim a suplicante foi multada. Esta requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa no valor de 72.920,50 Cruzeiros. Importação. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. (2) procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1959; conhecimento de carga em 1959; nota de importação em 1959; Diário Oficial de 1961; guia de recolhimento em 1961; manifesto de carga e reclamação do capitão em 1959; lista negativa de passageiro em 1959; (6)nota de recolhimento em 1959; diário da Justiça de 1952; decreto 4627 de 27/08/1942.

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, ex-funcionário mensalista da Administração do Porto do Rio de Janeiro, residente na Rua Viúva Cláudio, 215, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo sob acusação de ter cometido crime político, bem como pagamento dos vencimentos devidos demissão, reintegração. O julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou o recurso improcedente. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1954; decreto 7847, artigo 84, de 16/09/1941; lei 1802, de 5/6/1953.

O autor era uma Companhia de Lanifício, sediada à Rua da Alfândega, 314, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da cobrança de Imposto de Selo e multa que lhe foi feita pela Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, as quais a autora pagou à ré. A autora se julgava imune ao Imposto do Selo que lhe foi cobrado pela parte referente à regularização do ativo, sem que incidisse o referido imposto, uma vez que a autora procurou pagar o citado imposto referente às partes de novas entradas de capital do seu aumento de capital social, mas a Recebedoria se recusou a receber o recolhimento sem a parte referente a reavaliação de ativo. O juiz Jorge Salomão negou o mandado de segurança impetrado. recibos selo por verba em 1957; portaria de intimação em 1961; guia de deposito em 1964; procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1963; selo por verba Imposto em 1957.

A autora, uma Sociedade Anônima, nacionalidade Norte Americana, estabelecida com negócio de Petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118-RJ entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para a devolução do valor cobrado à autora pela ré, referente a (Taxa de Previdência Social, relativas as Ilegais e injustas revisões de despachos aduaneiros sobre óleo mineral lubrificante transportados nos vapores; Del Sud, Celestial, Cape San Martin, Lorde Nicarágua e Mormac York; sendo que a referida taxa não deveria ter sido cobrada, pois produto importado pela autora o óleo mineral lubrificante está sujeito apenas à um imposto único, de acordo com a Lei Constitucional no. 4 de 20 de setembro de 1940. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o TFR que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo STF. Houve embargos, que foram rejeitados. 6 conhecimento de embarque em 1949; 6 notas de revisão da alfândega do Rio de Janeiro em 1949; 3 procuração tab. 4 de 1949; impresso anexo Conselho nacional do Petróleo em 1950; Lei no. 159 de 30/12/1935; decreto no. 591 de 15/01/1936; decreto no. 643 de 14/02/1936; Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940; advogado Alfredo V. da Silva.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão médico, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que em março de 1956 transferiu-se para os Estados Unidos da América e lá fixou residência até 07de outubro, quando voltou ao Brasil. Naquele país o suplicante adquiriu para seu uso um automóvel da marca Mercury e ao regressar para o Brasil obteve autorização do Ministro das Relação Exteriores para trazê-los e com a concessão da fatua consular pelo Cônsul do Brasil em New York, mas mesmo com a autorização do sinistro e a concessão das tarifas, o Inspetor da Alfândega negou a liberação do veículo. Esta alegou que a Lei nº 2145 de 29/12/1953, liberava da licença os bens de pessoas que transferem residência para o Brasil, o suplicante pediu a anulação dos atos do Inspetor da Alfândega, a liberação do veículo e uma indenização pelos prejuízos decorrentes da apreensão do veículo. A ação foi julgada procedente em 1958. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso em 1959. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário em 1962. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Passaporte; Fatura de Automóvel, Miami Lincoln, Mercury Inc., 1956; Certidão de Tradução, 1957 e 1958.

Tratava-se de Execução de Sentença, na qual a União Federal foi obrigada a fazer conta dos vencimentos de lente catedrático da 1a. cadeira da clínica médica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro que competiam ao primeiro suplicante desde sua injusta suspensão em dezembro de 1910. E também os vencimentos do substituto da 8o. seção da mesma faculdade, que competiam ao 2o. suplicante, que era da cadeira de Clínica Obstetrícia e Ginecologia. O Supremo Tribunal Federal resolveu negar provimento ao agravo, confirmando o despacho agravado e a pagar as custas pelos agravantes. Recorte de Jornal Congresso Nacional, 06/06/1916, 07/07/1916 e 27/06/1916; Carta de Sentença; Parecer da Câmara dos Deputados no. 75, 1915; Termo de Agravo.