A agravada propôs contra a União Federal sua ação ordinária, a fim de serem anulados diversos atos administrativos, referentes às diferenças de direitos apurados na importação de empalas de vidropara lâmpadas elétricas. No Supremo Tribunal Federal, negou -se provimento ao recurso, apesar de conhecê-lo. procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ,1952; artigo 6º da Lei nº3396 de 2/6/1958; artigos 844 e 845 do Código de Processo Civil; artigo 1º do Decreto-Lei nº 20910 de 6/1/1932 .

Trata-se de um Agravo de Instrumento referente à Apelação Cível n° 10554, proposta pelo ora agravante, frente ao indeferimento do recurso extraordinário pedido. Não se admitiu recurso extraordinário no Tribunal Federal de Recursos. Regimento Interno, artigos 238, 224, 3°, III; Código de Processo Civil, artigo 841; Código de Processo Civil, artigo 371.

O IAPB, insatisfeito com o despacho proferido nos autos do agravo de petição em mandado de segurança e indeferitório do recurso extraordinário, vem propor agravo de instrumento contra o Egrégio Supremo Tribunal Federal a fim de manter o processo em andamento. O processo passou por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. O relator Hermes Lima negou provimento. Código do Processo Civil, artigos 844, 845 e 868; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Lei nº 499, de 1948; Lei nº 3414, de 20/06/1958.

Trata-se de um agravo de isntrumento de uma ação prosposta por Raymundo S. de Gusmão, estado civil casado esgenheiro e advogado, contra a ré. Este alega que foi aposentado e posteriormente pediu a sua reversão ao serviço ativo Pediu a sua promoção à letra O e o pagamento da deiferença de vencimentos. Sentença: O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Custas Judiciais, 1956; Artigo 868 do Código de Processo Civil; Decreto-lei 8645 de 1945; Artigo 118 do Código Comercial; Lei 171 de 1947.

Trata-se de Instrumento de Agravo interposto para o Tribunal Federal de Recursos, visto que os agravantes não se conformaram com o despacho que negoou o pedido de admissão como (assistentes) de ação ordinária proposta por Pratus Alves do Nascimento). Sentença: o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública indeferiu o pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva negaram provimento. carta (5) patente 1962 1963; certidão emitida pelo Ministério da Guerra 1962; apostila 1949,1962, 1963; tempo de seviço 1963; jornal Diário Oficial 21/05/1963; 15 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto 39 - RJ, tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo,380 - RJ tabelião Álvaro Fonseca da Cunah; Rua do Rosário, 138 - RJ tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. tabelião Renato Volpi Rua Marechal Floriano Peixoto, 143, Curitiba, PR 1963; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1963; artigo 842 do Código de Processo Civil; artigo 93 do Código de Processo Civil; artigo 29 da lei 1.215 de 1904; artigo 1º da lei 1.156 de 12/06/1950; artigo 1º da lei 616 de 02/02/1949; artigo 2º §Único da lei 1.338; artigo 57 , letra "b"; artigo 1º da lei 1.267 de 02/12/1950.

A suplicante propôs agravo de instrumento ao discordar com o despacho que pôs fim ao processo principal, ams sem redução do mérito. O processo passou por agravo de instrumento no Tribunal Federal de Recursos. O processo tem início com o agravo, ao qual o TRF negou provimento. procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1961; cópia, Diário Oficial 01/10/1962, 02/07/1962; custas judiciais 1963; Código do Processo Civil, artigo 810; Lei nº 3114 de 1957; Decreto-Lei nº 8527 de 1945.

Os suplicantes Lourival de Menezes e Nylson Félix da Silva, de nacionalidade brasileira, estado civil casados e profissão funcionários aposentados do Banco do Brasil Sociedade Anônima, residentes respectivamente na Rua Candido Benício, 656 e na Rua João Vicente, 351, vem por meio dessa ação contra a União Federal protestar contra a decisão proferida a favor da ré, afinal a mencionada sentença que embasa a acusação dos suplicantes, encontra-se no Diário da Justiça. Por isso solicita-se que haja agravo de instrumento através do Egrégio Supremo Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para declarar competente o juiz e ordenar o prosseguimento do feito. O réu manifestou recurso extraordinário para o STF, que não deferiu a mesma manifestação. Assim, o réu agravou de instrumento e o STF negou provimento ao mesmo. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo . Procuração 3 Tabelião Mozart Lago, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1948, 1949; Jornal Diário da Justiça, 07/05/1949; Código de Processo Civil, artigos 842, II, 273, 165, 274 e 294; Decreto-Lei nº 914 de 01/12/1938; Constituição Federal de 1937, artigo 177; Lei Constitucional n° 12 de 07/11/1945; Lei Constitucional n° 02 de 16/05/1938; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48, I, II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 643; Constituição Federal, artigo 101, III, a, d; Decreto-Lei nº 1237 de 02/05/1939; Lei nº 62 de 1935; Decreto nº 54 de 1934; Advogado Carlos de Novaes Vianna, Avenida Nilo Peçanha, 12.

Trata-se de um agravo de instrumento proposto peloLloyd Brasileiro contra a Cia. Boavista de Seguros. O autor alegou que o segurador não teria direito de exigir que o transportador , culpado pelo dano , fosse também condenado a pagar os honorários do advogado da parte autora. O STF negou provimento ao agravo. 2 Procuração tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1.956, 1.955; Diário da Justiça 02/06/1.956 Custas Processuais 1.956 ; Constituição Federal, artigo 101 ; Decreto-Lei nº 7.659/45 ; Código de Processo Civil , artigos 868 e 844 ; Código Comercial artigo nº 666;.

A autora, não conformada com o despacho proferido por vossa excelência, dos autos da apelação cível n. 7197 indefiritória, vem propor agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, segundo a Lei nº 3396, de 02/06/1958, artigo 6. Os autores alegam que a Lei nº 1267, de 09/12/1950 não traz benefícios aos militares que ficaram de prontidão, como no caso das suplicantes, desvirtuando sua finalidade que é a de premiar os serviços extraordinários prestados na repressão da Intentona Comunista. Assim, esperam provimento do agravo de instrumento. O STF negou provimento . Código do Processo Civil, artigo 32; Decreto nº 6031, de 1940.

Trata-se de um ,agravo de instrumento relativo á apelação cível nº 7.746, na qual foram autores os ora agravantes; o agravo foi proposto devido ao indeferimento do recurso extraordinário pedido; a apelação cível nº 7746 foi movida pelos ora agravantes com o objetivo de terem o ,direito de deduzirem nas declarações de renda a parcela deste imposto pago no ano anterior, com o ordenamento de serem também restituídos os valores dos impostos pagos a mais por não terem feito a mencionada dedução; STF (relator Ary Franco) negou provimento. custas judiciais 1961; artigo 863 e seguintes do Código Processo civil; artigo 101, III Constituição Federal, Artigo 141 §1 Constituição Federal, decreto 36773/55, decreto-lei 5844/43, decreto 40702/56, lei 4625/22, lei 4780/23, lei 4984/25.