Dossiê/Processo 40737 - Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 45270. Agravante: União Federal. Agravado: Gráfica Metrópole Limitada.

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Reference code

40737

Title

Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 45270. Agravante: União Federal. Agravado: Gráfica Metrópole Limitada.

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 21f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Gráfica Metrópole Limitada

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Name of creator

Braga, Carlos da Cunha

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Scope and content

A agravante , nos autos da Apelação Cível nº 13.862 , não se contentando com o despacho que indefiriu o Recurso Extraordinário por ela interposto , propôs Agravo de Instrumento. O Agravo versa sobre ação ordinária de cobranças tributárias quanto aos impressos de sua fabricação , confeccionados mediante encomenda , para consumo próprio do comprador , em face do regulamento do imposto de consumo. O processo foi arquivado pelo Ministro Aliomar Baleeiro. Artigo 868 do Código de Processo Civil ; artigo 101 , item III , letra ''a'' , da Constituição Federal ; Decreto nº 45.422/59;.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Agravante

    União Federal

    Agravado

    Gráfica Metrópole Limitada

    Procurador

    Braga, Carlos da Cunha

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/10/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro Henrique Bomfim Jardim

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