Dossiê/Processo 40971 - Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 49264. Autor: União Federal. Réu: Hora, Salustiano da Fonseca.

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Reference code

40971

Title

Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 49264. Autor: União Federal. Réu: Hora, Salustiano da Fonseca.

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Name of creator

Tribunal Federal de Recursos

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União Federal

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Name of creator

Hora, Salustiano da Fonseca

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Name of creator

Baleeiro, Aliomar de Andrade

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Scope and content

A União Federal , amparada pelo direito contido na Lei nº 3.396/58 , inconformada com o despacho aos autos do processo , impedindo o seguimento do Recurso Extraordinário que a autora havia proposto , vem propor Agravo de Instrumento contra Salustiano da Fonseca Hora e outros , que impediram a continuação do processo. O processo passou por Agravo de Instrumento no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O STF opinou no sentido de que seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento , pois o acórdão impugnado (Folhas 23) , violou dispositivos da Lei nº 1.267/50. Inicio do Processo: 16/02/1966; Fim do Processo: 24/04/1968;. Lei nº 3.396/58 , artigo 6º ; Lei nº 1.267/50;.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    União Federal

    Réu

    Hora, Salustiano da Fonseca

    Ministro do STF

    Baleeiro, Aliomar de Andrade

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/12/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro Henrique Bomfim Jardim

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