A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, com escritório à Rua Marechal Floriano Peixoto, 168, Rio de Janeiro, requereu haver da ré o valor de 98:466$024 réis, referente à quantia paga pela autora, em virtude de condenação à indenização à Alfredo Gonçalves Simões, por ter tido este perdido a perna em consequência de um abalroamento entre um bonde da autora e uma composição da Estrada de Ferro Rio D' Ouro. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento da apelação. A autora entrou com embargos, não admitidos. A autora entrou com recurso para que o embargo fosse aceito, porém o Supremo Tribunal Federal confirmou sua decisão anterior. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Termo de Agravo, 1935; Termo de Quitação; Laudo Pericial, 1936; Jornal Diário da Justiça, 03/07/1940, 24/06/1940; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigos 22, 25; Decreto nº 2681 de 1912, artigos 17, 19; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 293, 209; Código Penal, artigo 151; Decreto nº 5671 de 1930, artigo 3.

A autora, sociedade de seguros estrangeira, situada à Praça Pio X, Rio de Janeiro, pediu o valor de Cr$ 299.376,00 por ressarcimento de prejuízos. A carga ferroviária da Esso Brasileira de Petróleo S.A foi perdida em transporte de Fortaleza para Iguatu. O óleo diesel estava segurado pela autora, que responsabilizou a ré. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento no auto do processo. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deferiu o recurso. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1965; nota de débito, de 1964; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1964; contrato de seguro, de 1964; contrato de transporte marítimo; termo de agravo, de 1965; apólice de seguros, de 1964; Código Civil, artigo 985; Lei nº 2681, de 1912; Código Comercial, artigos 99, 101 e 103; Decreto nº 51813, artigo 168, de 1963; Decreto nº 42580, de 30/09/1957.

O suplicante, casado, motorista desempregado, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, Jacy Rodrigues Jardim, vítima de um acidente ferroviário entre a estação de Campo Grande e a estação D. Pedro II. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, que negou provimento ao recurso. certidão de óbito, em 1964; certidão de nascimento, em 1964; carteira de habilitação, em 1963; atestado de pobreza, em 1964; (2) autos de vistoria, em 1968; (3) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1966; decreto 2681, artigo 17 e 22, 07/09/1912; Código do Processo Civil, artigos 511 e 912.

O autor, solteiro, residente à rua São Jorge, Japeri - RJ, reservista da Aeronáutica, fundamentou esta ação no decreto 2681 de 07/12/1912, artigo 17, 20 e 21. Ele foi vítima de uma queda de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil entre as estações de Deodoro e Ricardo de Albuquerque em 17/04/1958. O vagão em que o autor viajava estava lotado e ao desembarcar caio ao solo, sofrendo lesões graves, cujo resultado foi uma urgente intervenção cirúrgica para contenção de massa cefálica. Pediu indenização, lucros cessantes e custas do processo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, 1962; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912; Advogado, Zózimo F. Campos.

A autora Clemilde Silva, mulher, junto com suas filhas menores, alegou que seu marido foi vítima de um acidente ferroviário que o vitimou. O acidente ocorreu devido a negligência do ré. As suplicantes requeram o pagamento de uma indenização, devido os prejuízos causados. O processo ficou paralisado aguardando o interino das partes, sendo posteriormente arquivado. Duas Procurações Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1968; Certidão de Nascimento 1955-1956; Certidão de Óbito 1967; Quadro de Tempo de Serviço da Ré 1968; Arsonval Silveira Macedo - Pr. Da Autonomia n°56 - Três Rios (advogado).

O autor, militar inativo, estado civil casado, residente em São Gonçalo, Rio de Janeiro, pediu o valor de 8.170,00 cruzeiros novos como indenização, por perdas e danos. Em acidente ferroviário de 11/05/1968, houve atropelamento de rebanho de gado do autor, conduzido pelo campeiro Acenor Coelho de Oliveira. Além de culpa do maquinista, funcionários da ré fizeram o roubo da carne dos bois mortos. Em 1970, o juiz indeferiu o pedido, condenando o autor nas custas e honorários. Código Civil, artigo159, 1521, 1522; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42381 de 30/09/1957; Lei nº 5010 de 30/05/1966; Código de Processo Civil, artigo 266, 63, 64; Recibo, Compra de Gado, 1968; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1970, Tabelião Assis Abadia Assunção, Brasília, DF, 1969, Tabelião Lorival Martins, Estrada Raul Veiga, 288, São Gonçalo - RJ; Laudo de Vistoria, 1969; Fotografia do Local do Acidente.

A autora era mulher, estado civil viúva, residente à Rua Nascimento Silva, 245, doméstica. Como representante de suas filhas menores, Lilian e Ruth, alegou que no dia 21/03/1940, seu pai, Otto Heylmann, brasileiro naturalizado, e Erik Niels Thygessen, seu marido, haviam embarcado na Estação Barão de Mauá, no trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. O trem sofreu uma colisão, tendo como consequência a morte de seu marido. A autora, baseando seu pedido em legislação externa, requereu indenização, conforme os valores que forem liquidados na execução. Processo incompleto. Jornal Diário Oficial, 23/05/1940, O Globo, 23/03/1940, A Noite, 23/03/1940, Correio da Manhã, 24/03/1940; Registro de Óbito, Tabelião Álvaro de Mello Alves, 1941; Declaração de Óbito, 1940; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Clovis Bevilaqua, Comentários, volume VI; Pontes de Miranda, Manual do Código Civil, volume XVI; Código Civil, artigos 1521 a 1523.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Cambucy do Valle, 597, alegou que seu marido Nelson Lopes da Cruz sofreu um acidente, vindo a falecer, quando viajava no trem da Estrada de Ferro Rio D'Ouro, com destino à Estação Francisco de Sá. A vítima possuía um filho e recebia uma diária no valor de 19,00 como maquinista de tupia. A suplicante, baseada no Decreto nº 3306 de 24/05/1941, artigo 6, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização referente aos prejuízos causados, juros e custos. O caso enquadra-se no conceito de responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente por Elmano Martins da Costa Cruz e a ré condenada no pedido. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, porém não chegou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo acordado um novo valor entre as partes. Tribunal Federal de Recursos, apelação cível 1296 de 1948; certidão de casamento Pompeu da Costa Soares registro civil do 2o. distrito do Município Duque de Caxias - RJ, 27/06/1944; registro de nascimento José Vasconcellos Pinto tabelião e oficial do registro civil das pessoas naturais da 11a. circunscrição, 6a. Zona, Freguesia de Inhaúma, 02/08/1944; Código de Processo Civil, artigo 820; Lei 3306 de 24/05/1941, artigo 6o.; decreto 2681 de 1912, artigo 17; Silvio Barbosa Sampaio Rua México, 168; decreto 15673 de 07/09/1922, artigos 25, 163; Renato Octavio Brito de Araújo Avenida Almirante Barroso, 1; decreto lei 4655 de 03/09/1942, artigo 52; decreto lei 3306 de 24/05/1941, artigo 3o.; código do processo, artigos 911, 912; procuração Francisco Joaquim da Rocha Rua Rosário, 136 - RJ, 24/03/1942; planta de localização da estação ferroviária entre os bairros Inhaúma e Botafogo; certidão de óbito escrivão Pompeu da Costa Soares Cartório de Paz do 2o. distrito do Município de Duque de Caxias, 27/08/1944; procuração tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 11/1 - RJ, 1945; auto de arbitramento, 20/08/1945; Diário da Justiça, 22/04/1946; recorte de jornal; fotografia da linha de ferro no local do desastre, 25/05/1946; fotografia de detalhe do local de desastre, 25/05/1946; fotografia de avaria sofrida pelo ônibus, 25/05/1946; fotografia da situação em que os cadáveres estavam, 25/05/1945; fotografia da posição em que os cadáveres foram encontrados; decreto 2681 de 1912, artigo 17; decreto lei 3306 de 24/05/1944, artigo 6o.; Silvio Barbosa Sampaio Rua México, 68; Ccódigo Penal, artigo 129 parágrafo 6o.; Código Civil, artigo 338, 339; Cit Jean Loube, Responsabilité des Accidents Causés par la Automobiles; Cit Demoque, Des Obrigation en Géneral; Cit Meda, Della Responsabilitá Ferroviária por Infortunio de Eraggiatore; decreto 15673 de 07/09/1932, artigo 15; código do processo civil, artigo 88 a 94; decreto lei 4655 de 03/09/1942, artigo 52; decreto lei 3306 de 24/05/1941, artigo 3o.; Cit Carvalho Mendonça.

As mulheres eram domésticas, residentes à Rua Tiradentes, 70, Niterói - RJ. Julieta, viúva, respondia por Maria, menor púbere, e Vera, menor impúbere, que pediram indenização pelo falecimento do esposo e pai, Fortunato Crispino, que sofreu queda do bonde da ré, na Praia das Flexas, por colisão com caminhão. Em face do contato de transporte das leis das estradas de ferro, responsabilizou-se a ré. A concessionária de transporte público localizava-se à Praça Quinze de Novembro, 3 - RJ. O caso ocorreu em bonde linha Icaraí, ao ponto das barcas. A ré foi condenada a pagar às autoras a mensalidade de 1.000,00 cruzeiros, 3.000,00 cruzeiros de luto e funerais, juros de mora e custas. As autoras recorreram em parte. A ré apelou e o STF negou provimento ao recurso da autora. A autora entrou com embargos, rejeitados pelo STF. A ré entrou com recurso extraordinário e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Schueler Rua Cel. Gomes Machado, 69, Niterói-RJ, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1944; Certidão de Nascimento, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1945; Certidão de Casamento, 1945; Fatura Flora São Seastião, 1945, A Folra Quintiere, 1945; Planta Rua Itapuca; Diário Oficial, 10/09/1946, 05/07/1946, Diário da Justiça, 31/08/1946; Recibo Confraria Nossa Senhora da Conceição de Niterói, 1945; Carteira Profissional, 1936; Recibo de Serviço Funerário, Prefeitura de Niterói; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17; Código Civil, artigos 1521 a 1523; Código do Processo Civil, artigos 88, 91, 182, 846, 848, 134; Decreto-lei nº6 de 16/11/1937, artigo 9; Constituição de 1937, artigo 108; Decreto-lei nº77 de 28/02/1940, artigo 28; Decreto-lei nº1680 de 04/07/1946; Código Penal, artigo 121; Constituição de 1946, artigo 101.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-taifeiro da Aeronáutica, idade 20 anos, requereu ação para pagamentos de indenização no valor de Cr$ 50.000,00 pelos danos e prejuízos causados devido ao acidente de trânsito provocado pelo motorista da Polícia Militar. O juiz Darcy Rodrigues deferiu o requerido e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 1928; Justiça Gratuita, 1948; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 15, 159, 1539; Código do Processo Civil, artigo 9, 912, 159.