A autora, aparada pela Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especialcontra a União Federal por denegar-lhe registro a sua marca Carrapaticida Gavião para produtos químicos de uso da medicina veterinária.A ação passou por apelação… read more
AÇÃO SUMÁRIA ESPECIAL
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39189
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Dossiê/Processo
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1938; 1942
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
39601
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Dossiê/Processo
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1906
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Antonio Egydio de Barros Campello veio por meio desta ação sumária especial solicitar a revisão e a reforma da sentença que o exonerou do cargo de Auditor de Guerra da então Brigada Policial, ou também chamada Força Policial do Distrito Federal) . carta… read more