AÇÃO SUMÁRIA ESPECIAL

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39189 · Dossiê/Processo · 1938; 1942
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, aparada pela Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especialcontra a União Federal por denegar-lhe registro a sua marca Carrapaticida Gavião para produtos químicos de uso da medicina veterinária.A ação passou por apelaçãoread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
39601 · Dossiê/Processo · 1906
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Antonio Egydio de Barros Campello veio por meio desta ação sumária especial solicitar a revisão e a reforma da sentença que o exonerou do cargo de Auditor de Guerra da então Brigada Policial, ou também chamada Força Policial do Distrito Federal) . cartaread more

1a. Vara Federal