Dossiê/Processo 38680 - Ação popular. Nº do documento (atribuído): 49605. Autor: Maria, Christovão de. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Textuais. 1v 393f.

O autor, estado civil casado, bacharel em Direito, residente à Rua Cinco de Julho, 185, na qualidade de assegurado do réu, propôs uma ação popular de anulação de ato administrativo baixado pela Junta Interventora no Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, Resolução nº 445 de 28/04/1966. Este havia determinado a compra da firma Willys Overland do Brasil S/A, pelo valor de 583.896.000 cruzeiros. Não consta sentença no processo. Título eleitoral, 1956; Jornal Diário de Notícias, 19/05/1966 e 21/05/1960; Jornal de serviço, 1966; Lei º 1081 de 13/05/1950; Decreto nº 54576 de 23/10/1964; Folheto de carro, 1966; Fatura, 1966; Relação com ordem de fornecimento, 1966; Nota fiscal, 1966; Autorização de pagamento, 1966; Impresso Lotação média do mercado na cidade de São Paulo, 1966; Lista de avaliação, IAPB, 1966; Lei nº 4717 de 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 38; Lei nº 3807 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

12/12/2008

Priscila