Dossiê/Processo 42780 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 49665. Autor: Veiga, Roberto. Réu: União Federal.

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Reference code

42780

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 49665. Autor: Veiga, Roberto. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1962; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 58f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Mariano, Sergio

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Name of creator

Veiga, Roberto

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Siffert, Vicente Paulo

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Name of creator

Cavalvante, Arthur Ferreira

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Archival history

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Scope and content

O autor estado civil casado, comerciário, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 195, aptº 41 Estado da Guanabara, propôs ação ordinária reclamando a devolução de aparelho refletor (flash), destinado para uso pessoal do autor, encomenda esta que era procedente da Alemanha Ocidental vinda pelo vapor Yapeju, e que foi apreendida pela alfândega no Rio de Janeiro, sob pretexto de ser contrabando; Os ministros julgaram a ação procedente. procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; protocolo Departamento dos Correios e Telégrafos, Serviços de Encomenda Postais Internacionais, 1956; custas judiciais, 1962; notificação alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Lei 2.145, 31/08/93.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Mariano, Sérgio

    Autor

    Veiga, Roberto

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Siffert, Vicente Paulo

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalvante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Maria da Penha em 19/09/2008, Daniel em 19/09/2008, Antônio em 29/09/2008; Digitado por: Maria Moraes em 30/12/2008

        Accession area