O autor estado civil casado, comerciário, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 195, aptº 41 Estado da Guanabara, propôs ação ordinária reclamando a devolução de aparelho refletor (flash), destinado para uso pessoal do autor, encomenda esta que era procedente da Alemanha Ocidental vinda pelo vapor Yapeju, e que foi apreendida pela alfândega no Rio de Janeiro, sob pretexto de ser contrabando; Os ministros julgaram a ação procedente. procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; protocolo Departamento dos Correios e Telégrafos, Serviços de Encomenda Postais Internacionais, 1956; custas judiciais, 1962; notificação alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Lei 2.145, 31/08/93.