Dossiê/Processo 39211 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49639. Autor: S/A Knowles & Foster de Importação e Comércio. Réu: União Federal.

Textuais. 4v. 154f.

A autora, estabelecida à Rua Florêncio de Abreu nº 435/441 na capital de São Paulo, propôs ação ordinária anulatória de débito fiscal, na qual alegou que já havia efetuado o depósito preparatório. O débito era relativo a autuação realizada por agentes fiscais, sob pretexto de não pagamento de imposto do selo referente a contratos de exclusividade para distribuição e venda de alguns produtos fabricados pela autora, firmados com a Distribuidora Anglo-Brasileira. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 3 Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1954; substabelecimento de procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; custas processuais 1964; contrato 1949; depósito preparatório 1963; portaria de intimação nº 205378 de 1958; recibo de depósito judicial 1963; Decreto-lei nº 32392 de 1958; Decreto-lei nº 4655 de 1942 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

30/12/2008

daniel