Dossiê/Processo 42704 - Ação Ordinária . Nº do documento (atribuído): 48675. Autor: Companhia Siderúrgica Nacional. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 174f.

A autora, sociedade de economia mista, propôs uma ação de repetição de indébito, contra a União Federal. A suplicante alegou que a Rede ferroviária Federal, sociedade de economia mista estaria recolhendo o imposto de consumo sobre transações de vendas. A autora requereu que a ré pagasse uma indenização no valor de Cr$ 2.942.667,50, relativa ao pagamento indevido daquele imposto. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a impetrante apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; mapa discriminativo das faturas e notas fiscais correspondente a cargo da RFF S/A e imposto de consumo 1962; 116fatura da Companhia Siderúrgica Nacional 1959 cópia 1960 1961 valor de Cr$ 33.309,60; Cr$ 1.252.240,50; Cr$ 1.331.909,10; Cr$ 3.668.246,50; Cr$1.374.216,00; custas processuais 1963; guia para pagamento da taxa judiciário 1964; lei 3.115 de 1957 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

25-03-09

Cristina em 27/08/18, Amanda em 03/09/08, Luana em 11/09/08