Dossiê/Processo 41119 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45907. Autor: Novo Mundo, Companhia Nacional de Seguros Gerais. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira;União Federal.

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Reference code

41119

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45907. Autor: Novo Mundo, Companhia Nacional de Seguros Gerais. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira;União Federal.

Date(s)

  • 1962; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 87f.

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Scope and content

A autora, estabelecida à Rua do Carmo, 71, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728 propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas em navios da ré. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 34.009,80. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação. A parte vencida apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Por fim, houveram embargos, rejeitados pelo TFR. Conhecimento de Embarque 4, 1962; Nota Fiscal, Empresa Brasileira de Produtos de Pesca Sociedade Anônima, 1961; Nota Fiscal 2, Pereira Almeida & Companhia, 1962; Termo de Vistoria 4, 1961; Averbação de Seguro Transporte 3, 1961, 1962; Recibo de Indenização 4, 1962; Procuração 3, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1963; Custas Processuais, 1963 .

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Rosa, Felippe Augusto

    Autor

    Novo Mundo, Companhia Nacional de Seguros Gerais

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira;União Federal

    Advogado

    Cintra, João Antonio Small

    Procurador

    Carvalho, Oldeney de;Costa, Sérgio Ribeiro da

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Martins, Inácio Moacir Catunda;Ávila, Vasco Henrique D';Gueiros, Esdras da Silva;Ilha, Américo Godoy;Macedo, Raimundo Ferreira de;Ribeiro, Marcio;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16-02-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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