Dossiê/Processo 36766 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43512. Autor: Companhia de Seguros Aliança da Bahia;Companhia de Seguros Riachuelo;Companhia de Seguros da Bahia. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v. 264f + apenso.

As autoras, Companhias de Seguro, entraram com uma ação de indenização contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização pelo extravio e roubo de perfumarias e tecidos, mercadorias transportada em vários navios da ré, uma Companhia de Transporte Marítimo, sendo esta responsável pela segurança e conservação das mercadorias seguradas pela autora, esta pede indenização pelos prejuízos, conforme fundamento no Código Civil, artigo 159 e Decreto nº 19473, de 10/12/1930, artigo 1. O juiz João José de Queiroz julgou as autoras carecedoras da ação. As autoras agravaram desta para o TFR que deu provimento ao recurso. A ré, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524; Advogado Mário Cadaval, Rua Primeiro de Março, 6; Decreto-Lei nº 9870, de 14/09/1946; Procuração 6, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima,Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Salvador, BA, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942, 1943, 1944, 1947, 1948, 1951; Recibo Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1942, Companhia de Seguros Riachuelo, 1945; Averbação 2, Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1942 e 1947; Nota Fiscal 3, Companhia de Tecidos Sequeira Jorge, 1947, Companhia Industrial Cataguases, 1946, Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello, 1946; Conhecimento de Embarque 6, da Companhia Nacional de Navegação Costeira 1946 e 1947; Certificado de Vistoria 2, 1946 e 1947; Fatura 4, Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello, 1944, 1946, Dyrce Perfumarias em Geral, 1946, Companhia Comissária e Técnica de Tecidos Mallet, 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 06

31-07-2009