Dossiê/Processo 35116 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43476. Autor: Maia, Lorival da Costa. Réu: União Federal.

Identificatie

referentie code

35116

Titel

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43476. Autor: Maia, Lorival da Costa. Réu: União Federal.

Datum(s)

  • 1956; 1960 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 185f.

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, escrivão da polícia, residente à Rua Almeida Godinho, 12, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré para requerer a sua inclusão na classe L da carreira de Comissário de Polícia, contando a sua antiguidade a partir do seu pedido administrativo, e o pagamento da diferença de vencimentos. O autor alegou que requereu por via administrativa o seu aproveitamento como Comissário de Polícia, pois possuía todos os requisitos necessários para tanto, tendo sido nomeado após prestação de concurso para cargo privativo do Departamento de Segurança Pública, tendo mais de 10 anos de serviço policial e sendo Bacharel em Direito, fundamentado na Lei nº 1639 de 14/07/1952, artigos 3 e 4 e Lei nº 705 de 16/05/1949, mas apesar disto ele não foi aproveitado e vários outros funcionários na mesma situação do autor foram aproveitados. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve os embargos aceitos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou, mas teve rejeitados os embargos. Diário oficial, de 08/10/1955 e 13/07/1955; Diário da Justiça, de 11/12/1957, 04/04/1952, 29/11/1952 e 09/06/1953; Código Comercial, artigos 114, 118, 121 e 123.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Faria, João Fontes de;Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Maia, Lorival da Costa

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Pessoa, Caetano Estellita Cavalcanti;Macedo, Raimundo Ferreira de;Mello, Djalma Tavares Cunha;Queiroz, João José de;Russell, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    22-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Paola

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik