Dossiê/Processo 22849 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42022. Autor: Torres, João Pereira de Lemos;Barros, Francisco Custodio Pereira de. Réu: Fazenda Nacional.

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22849

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42022. Autor: Torres, João Pereira de Lemos;Barros, Francisco Custodio Pereira de. Réu: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1904; 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 16f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Torres, João Pereira de Lemos

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Name of creator

Barros, Francisco Custodio Pereira de

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Damaceno, João Pinto

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Falcão, Eugenio de Barros

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Name of creator

Oliveira, Antonio Angra de

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Barbosa, J. P.

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Scope and content

Em 17/02/1892 o governo federal aprovou os estatutos do banco Territorial do Brazil, o que foi interpretado pelos autores como o aceite de obrigações do governo para com os suplicantes, o que passaria a constituir seu patrimônio. Acusaram a ré de furtar os pagamentos de prestações devidas. Pediram os danos emergentes e lucros cessantes. Não consta sentença final. Nova Consolidação das Lei nºs Civis, artigo 894, Constituição Federal de 1891, artigo 11, Código Civil Alemão, artigo 252.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Torres, João Pereira de Lemos;Barros, Francisco Custodio Pereira de

    Réu

    Fazenda Nacional

    Advogado

    Damaceno, João Pinto;Falcão, Eugenio de Barros

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Escrivão

    Barbosa, J

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    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

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