Dossiê/Processo 31284 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41386. Autor: Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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Reference code

31284

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41386. Autor: Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 52f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Russell, João Frederico Mourão

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Name of creator

Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil

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Name of creator

Companhia Nacional de Navegação Costeira

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Carneiro, Herculano Leal

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Ramos, Edgard da Silva Porto

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Martins, Jorge Dias

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Castro, José Monteiro de

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Scope and content

A autora, com sede na Avenida Presidente Vargas, 534, alegou que contratou a ré para o transporte de suas mercadorias. Contudo, no desembarque, foram verificados diversos danos na carga. A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de 88.242,50 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigo 494 e 529. Em 1960 o juiz Marcelo Santiago julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, em 1961, julgou o recurso interposto pela autora deserto, por falta de preparo no prazo legal. Contrato de Frete 2, 1958; Laudo de Vistoria 2; Nota Fiscal 2, 1958; Procuração 3 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russell, João Frederico Mourão

    Autor

    Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Advogado

    Carneiro, Herculano Leal;Ramos, Edgard da Silva Porto;Martins, Jorge Dias

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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