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Title
Date(s)
- 1961; 1968 (Creation)
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Textuais. 1v. 176f.
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Scope and content
A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Debret n°79, 10° andar, e fundamentou a ação no artigo 519, 529 e 728 do Código Comercial, artigo 1534 do Código Civil e artigo 1° do Decreto nº 19473 de 10/12/1930, além do artigo 291 do Código de Processo Civil. A suplicante pagou indenizações por avaria, extravio e roubos de mercadorias transportadas nos navios Bandeirante, Almirante Alexandrino, Cantuário, Atalaia e Loide Paraguai, no valor total de CR$190.495,50. A autora pediu o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. O réu e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte para a autora, prejudicando os recursos de ofício e do réu. O réu embargou, mas os embargos foram rejeitados. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1961; Treze Sinistros 1959, 1961; Oito Recibos de Várias Empresas 1959, 1961; Dezoito Faturas de Várias Empresas 1959-1961 (+10); Cinco Termos de Vistoria 1959, 1961; Certificado Negativo do Serviço de Fiscalização Bromatológica 1959; Seis Contratos de Frete 1959; Seis Averbação 1959, 1961; Código Civil, artigos 519, 529, 728; CC, artigo 153; Decreto 19473, artigo 1° de 10/12/1930; CPC, artigo 21 e seguintes; José Orurellar de Souza OAB 652 (advogado).
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 11
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
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Subject access points
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Name access points
- navio Bandeira (Subject)
- navio Almirante Alexandrinho (Subject)
- navio Cantuária (Subject)
- navio Atalaia (Subject)
- navio Loide Paraguai (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
1/10/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Paola