Dossiê/Processo 21312 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40215. Autor: Companhia Inhaúma de Papéis, Papelão e Artes anato;Empreza das Águas Caxambu S. A.;Companhia de Águas Mineirais Salutares. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Zone d'identification

Cote

21312

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40215. Autor: Companhia Inhaúma de Papéis, Papelão e Artes anato;Empreza das Águas Caxambu S. A.;Companhia de Águas Mineirais Salutares. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1948 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 36f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Companhia Inhaúma de Papéis, Papelão e Artes anato

Notice biographique

Nom du producteur

Empreza das Águas Caxambu S.A.

Notice biographique

Nom du producteur

Companhia de Águas Mineirais Salutares

Notice biographique

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda

Notice biographique

Nom du producteur

Iung, Rubens

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras apresentaram suas declarações em tempo hábil, mas foram notificadas sobre a cobrança de uma Taxa Adicional. Essa cobrança seria ilegal, pois não havia lei anterior que a determinasse. A lei foi posterior à declaração, por isso os autores desejavam serem desobrigadas a realizar o pagamento em questão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Código de Processo Civil, artigo 88, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 5844 de 1947, Decreto nº 8430 de 1947.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Companhia Inhaúma de Papéis, Papelão e Artes anato;Empreza das Águas Caxambu S

    A.;Companhia de Águas Mineirais Salutares. Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/8/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Accession area