Dossiê/Processo 21312 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40215. Autor: Companhia Inhaúma de Papéis, Papelão e Artes anato;Empreza das Águas Caxambu S. A.;Companhia de Águas Mineirais Salutares. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Identity area

Reference code

21312

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40215. Autor: Companhia Inhaúma de Papéis, Papelão e Artes anato;Empreza das Águas Caxambu S. A.;Companhia de Águas Mineirais Salutares. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Companhia Inhaúma de Papéis, Papelão e Artes anato

Biographical history

Name of creator

Empreza das Águas Caxambu S.A.

Biographical history

Name of creator

Companhia de Águas Mineirais Salutares

Biographical history

Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda

Biographical history

Name of creator

Iung, Rubens

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As autoras apresentaram suas declarações em tempo hábil, mas foram notificadas sobre a cobrança de uma Taxa Adicional. Essa cobrança seria ilegal, pois não havia lei anterior que a determinasse. A lei foi posterior à declaração, por isso os autores desejavam serem desobrigadas a realizar o pagamento em questão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Código de Processo Civil, artigo 88, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 5844 de 1947, Decreto nº 8430 de 1947.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Companhia Inhaúma de Papéis, Papelão e Artes anato;Empreza das Águas Caxambu S

    A.;Companhia de Águas Mineirais Salutares. Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Accession area