Dossiê/Processo 21312 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40215. Autor: Companhia Inhaúma de Papéis, Papelão e Artes anato;Empreza das Águas Caxambu S. A.;Companhia de Águas Mineirais Salutares. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Área de identidad

Código de referencia

21312

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40215. Autor: Companhia Inhaúma de Papéis, Papelão e Artes anato;Empreza das Águas Caxambu S. A.;Companhia de Águas Mineirais Salutares. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Fecha(s)

  • 1948 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 36f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Companhia Inhaúma de Papéis, Papelão e Artes anato

Historia biográfica

Nombre del productor

Empreza das Águas Caxambu S.A.

Historia biográfica

Nombre del productor

Companhia de Águas Mineirais Salutares

Historia biográfica

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda

Historia biográfica

Nombre del productor

Iung, Rubens

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras apresentaram suas declarações em tempo hábil, mas foram notificadas sobre a cobrança de uma Taxa Adicional. Essa cobrança seria ilegal, pois não havia lei anterior que a determinasse. A lei foi posterior à declaração, por isso os autores desejavam serem desobrigadas a realizar o pagamento em questão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Código de Processo Civil, artigo 88, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 5844 de 1947, Decreto nº 8430 de 1947.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 02

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Companhia Inhaúma de Papéis, Papelão e Artes anato;Empreza das Águas Caxambu S

    A.;Companhia de Águas Mineirais Salutares. Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/8/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Área de Ingreso