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Title
Date(s)
- 1961; 1964 (Creation)
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Textuais. 1v. 82f.
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Scope and content
A autora assegurou mercadorias embarcadas no navio Rio Solimões, propriedade da ré, que ao chegarem no destino se encontravam avariadas, obrigando-a ao pagamento de indenizações no valor total de Cr$ 86.800,00. A ação se baseia na responsabilidade da ré de transportar as mercadorias, no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e no decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, em 1961; recibo, de 1960; apólice de seguro, de 1960; contrato de frete, de 1960; Código Civil, artigo 985 .
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Escrivão
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- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Vapor Rio Solimões (Subject)
- SNAPP (Subject)
- Lima, Irmãos Sociedade Anônima (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
29/4/08
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Anna