Dossiê/Processo 31335 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38968 . Autor: Liverpool & Globe Insurance Company Limited (The);Companhia de Seguros da Bahia. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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Reference code

31335

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38968 . Autor: Liverpool & Globe Insurance Company Limited (The);Companhia de Seguros da Bahia. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 95f.

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Scope and content

Os autores asseguraram mercadorias embarcadas em navios da ré, navio Rio Iguaçu e Rio Paquequer, que foram extraviadas e roubadas, obrigando-lhes ao pagamento do valor de Cr$ 270748,90 como indenização. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereram a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, à apelação. Nota Fiscal para Industria Votorantim, 1962; Procuração 2 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, BA, 1962; Recibo de Indenização 4, 1962; Averbação de Seguro 5, 1962; Fatura 5 pela S. A. Cortume Carioca, 1962; Madeiras Máfia S. A.; Termo de Vistoria 4 pelo Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração dos Portos do Pará, 1962; Contrato de Frete 5, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Freitas, Astrogildo de

    Autor

    Liverpool & Globe Insurance Company Limited (The);Companhia de Seguros da Bahia

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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