Dossiê/Processo 33395 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38952 . Autor: Yorkshire Insurance Company Limitada (The). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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Reference code

33395

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38952 . Autor: Yorkshire Insurance Company Limitada (The). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 189f.

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Scope and content

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Companhia Seguradora estrangeira de nacionalidade inglesa. Requereu o pagamento de uma indenização no valor 185.692,80 cruzeiros, referente ao valor que pagou aos seus segurados, devido ao extravio, avaria ou roubo de mercadorias, quando transportadas por navios da suplicada. Responsabilidade do transportador. Código Comercial, artigos 494, 529 e 728, Código Civil, artigos 159, 985 e 728, Decreto nº 19473 de 10/12/1930. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em 1961. Em 1962 o valor de 120.000,00 cruzeiros foi pago a autora. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, mas não ocorreu a subida dos autos, uma vez que o autor desistiu da ação. Muller, Oscar José (advogado) Av. Erasmo Braga n. 277; 3procuração tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, 1961, 1962; 22recibos referente a indenização - 1960; 22averbação de seguro marítimo - 1960; 22conhecimento de embarque 1960; certificado de vistoria - 1960; nota de transferência da Moraes & Cia Ltda - 1960; 3faturas da Casa Exportadora Primor e Laboratórios Anakol Ltda - 1960; 18termo de vistoria - 1960; 17notas fiscais das empresas, S/A Frigorífico Anglo, Companhia Americana de Intercâmbio (Brazil), Salgado, Irmãos & Cia Ltda.; atestado de vistoria - 1960; 6recibos referentes a taxa - 1960; código comercial, artigos 494, 529 e 728; código civil, artigos 159, 985 e 728; decreto 19473 de 10/12/30; código de processo civil, artigos 64, 756; Muller, Oscar José, Muller Filho, José Eugenio e Mello, José Tavares da Cunha Av. Erasmo Braga, 277.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Couto, Vivalde Brandão

    Autor

    Yorkshire Insurance Company Limitada (The)

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Procurador

    Cunha, Luiz Carlos de Brito e

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area