Dossiê/Processo 37386 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38788. Autor: Santos, Clementino Alves dos;Rocha, Paulino de Souza;Silva, Roberto Candido;Ferreira, Valdemiro;Lobo, Waldyr de Castro;e outros. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 56f.

Os suplicantes, servidores da Administração do Porto do Rio de Janeiro, dizem que a administração vêm interpretando de maneira restrita o decreto 26299 e os obrigando a trabalhar duzentas horas mensais de trabalho, submetidos ao regime industrial do Porto do Rio de Janeiro. Com o advento do Porto, os suplicantes - que exerciam cargos de Porteiro - foram classificados como pessoal administrativo e segundo o DASP funcionários administrativos devem trabalhar cento e quarenta e três horas mensais. Os suplicantes pedem o pagamento das horas extraordinárias desde 1952. A ação foi decretada perempta. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Decreto 48270 e 48271 de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

Marcela, 06/02/09