Dossiê/Processo 37386 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38788. Autor: Santos, Clementino Alves dos;Rocha, Paulino de Souza;Silva, Roberto Candido;Ferreira, Valdemiro;Lobo, Waldyr de Castro;e outros. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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37386

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38788. Autor: Santos, Clementino Alves dos;Rocha, Paulino de Souza;Silva, Roberto Candido;Ferreira, Valdemiro;Lobo, Waldyr de Castro;e outros. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1963; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 56f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Santos, Clementino Alves dos

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Name of creator

Rocha, Paulino de Souza

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Silva, Roberto Candido

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Ferreira, Valdemiro

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Name of creator

Lobo, Waldyr de Castro

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Alves, Geraldo

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

Os suplicantes, servidores da Administração do Porto do Rio de Janeiro, dizem que a administração vêm interpretando de maneira restrita o decreto 26299 e os obrigando a trabalhar duzentas horas mensais de trabalho, submetidos ao regime industrial do Porto do Rio de Janeiro. Com o advento do Porto, os suplicantes - que exerciam cargos de Porteiro - foram classificados como pessoal administrativo e segundo o DASP funcionários administrativos devem trabalhar cento e quarenta e três horas mensais. Os suplicantes pedem o pagamento das horas extraordinárias desde 1952. A ação foi decretada perempta. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Decreto 48270 e 48271 de 1960.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Santos, Clementino Alves dos;Rocha, Paulino de Souza;Silva, Roberto Candido;Ferreira, Valdemiro;Lobo, Waldyr de Castro;e outros

    Réu

    Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Advogado

    Alves, Geraldo

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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        Archivist's note

        Marcela, 06/02/09

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