Dossiê/Processo 31074 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 38283. Autor: Lopes, Oscar Lace Texeira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 282f.

O autor era estado civil viúvo, oficial da Aeronáutica, reformado no posto de coronel, moveu uma ação ordinária de perdas e danos contra a União, tendo solicitado autorização para lavrar guano fosfato na Ilha Rata do arquipélago de Fernando de Noronha, cumprindo as exigências e trâmites necessários. Disse que o Decreto n° 208 de 23/11/1961 revogou o Decreto n° 50141 de 26/01/1961, com relação a lavrar guano fosfato, assim requereu autor, o valor que lucraria com a extração e venda de 500,000 toneladas de guano fosfato, reajustável ao índices atuais do preço por tonelada, pelo referido ato ilegal. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta par o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Desta forma a União ofereceu para o mesmo tribunal embargos, que foram recebidos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Ainda não se conformando, o autor interpôs agravo de instrumento ao Supremo, que deu provimento. Procuração 2 Tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Maurício Lemos, Brasília, DF, 1964; Planta da Ilha Rata; Planta do Arquipélago de Fernando de Noronha; Diário Oficial, 30/01/1961, 24/11/1961; Guia de Receita, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 201; Código Civil, artigo 159 e 1059; Código do Processo Civil, artigos 291 e 833; Decreto nº 36260 de 27/09/1954; Decreto nº 43063 de 22/02/1958; Decreto nº 208 de 23/11/1961; Decreto nº 50141 de 1961, artigo 1; Decreto-Lei nº 1985 de 29/01/1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

19/12/2007

Alcemira