Dossiê/Processo 29823 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37879. Autor: Companhia Internacional de Seguros. Réu: Lloyd Brasileiro.

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Reference code

29823

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37879. Autor: Companhia Internacional de Seguros. Réu: Lloyd Brasileiro.

Date(s)

  • 1952; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 357f.

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Scope and content

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta e extravio de mercadorias embarcadas em navios pertencente ao réu e seguradas pela autora. Esta requereu o pagamento no valor de Cr$ 116.061,50 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, em parte. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento . procuração tab. 9 de 1952; 27 Contrato de Frete de 1951; 7 Notas Fiscais emitidas por várias empresas de 1952; 27 recibos de Indenização de 1952; 27 Averbações de 1951; 21 Apólice emitida pela AA. de 1948; 17 Certificado de Falta ou Extravio de 1952; 26 Fatura emitidas pela s empresas, Ramiro e Cia, Cia Gessy Industrial e outras empresas de 1951; 21 Demonstração do Prejuízos emitida pela AA de 1952; Conhecimento de Embarque; 2 ,Certificado de Vistoria; fatura Consular, emitida pela Hahn & Kolb, Stuttgart; 5 Laudo de Vistoria de 1956; procuração tab. 34 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 291 e 155; Código Civil, artigos 985-III, 1524 e 1437; Código Comercial, artigos 728, 449-II, 575-V, 579, 618, 519, 529; Decreto no. 19473 de 1930; Decreto-Lei no. 540 de 06/06/1928; Constituição, artigo 101-III; advogados Jorge Mourão e Floriano da M. Barcellos Avenida marechal Câmara, 159.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Companhia Internacional de Seguros

    Réu

    Lloyd Brasileiro

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de;Vilas Boas, Antônio Martins;Costa, Afrânio Antônio da;Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da;Guimarães, Hahnemann

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Cardoso, Duljacir Espírito Santo

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area