Dossiê/Processo 33498 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37073. Autor: Sociedade Anônima Farmacêutica Itália. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 277f.

A autora era sociedade anônima estrangeira, de nacionalidade italiana, estabelecida na Itália. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta dos atos administrativos que negaram o direito da autora de obter registro para as suas marcas de produtos farmacêuticos, por encontrar registros similares de um produto de um laboratório francês. Assim, requereu a anulação de tais atos administrativos, bem como a expedição de correspondentes certificados de registros. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração 1967; tabelião 212; 3 registro de marca 1949 e 1955; diversas empresas de bula de remédios; 3 licença para venda de preparados farmacêuticos 1956 à 1966; copia da caixa de remédio e bula; 6 certidão de tradução 1953 à 1967; extrato de registro de marca de empresa 1949; certificado de registro de marca, Portugal 1966; certificado de registro de marca , República Argentina; carta de apresentação de cidadão registrador da propriedade Industrial 1967; extrato de registro Internacional de marcas 1967; 2fotocópia "xerox" de carta datilografada 1967; Laboratoires Français de Chimiothérapie; advogado Dr. Luiz Leonardo; Avenida Rio Branco, 37; código do processo civil , artigo 75; decreto lei 254 de 28/02/1967, artigo 80.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

14-01-2008

daniel