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Title
Date(s)
- 1961; 1968 (Creation)
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Textuais. 1v. 79f.
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Scope and content
A autora era uma firma comercial estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e firmou com o suplicado um contrato de transporte. Na descarga das mercadorias foram constatadas faltas de sacos de açúcar nos navios Bandeirante e Rio Doce, no valor total de Cr$ 25.320,30. O suplicado cobrou da suplicante a taxa de 4 por cento sobre o frete para a realização de um seguro. Ela pediu então o ressarcimento daquele valor, acrescido de juros de mora e custas de processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu recorreu de Recurso Extraordinário, o recurso não foi admitido. Código do Processo Civil artigo 166; Código Comercial artigo 103; Código Civil artigo 159; Procuração Tabelião não identificado 1960; Fatura da Usina Serra Grande S/A 1959; Termo de vistoria 1960; Conhecimento de embarque 1959.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 08
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do TFR
Escrivão
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- Navio Bandeirante (Subject)
- Navio Rio Doce (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
17-01-2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
daniel