Dossiê/Processo 27106 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 36872. Autor: Mappin & Webb (Brazil) Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 108f.

A autora tinham sede à Rua do Ouvidor, 101, e moveram uma ação pedindo a anulação do acórdão n. 6840 da Junta de Ajuste de Lucros, que indeferiu a reclamação n. 6421 e o conseqüente lançamento procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, ambos referentes ao imposto de lucros extraordinários do exercício de 1944 com base no ano de 1943. Este imposto foi decretado em 27/01/1944 regulamentado pelo Decreto nº 15058 de 13/03/1944. O artigo 5 desse decreto estabeleceu que as empresas seriam obrigadas a pagar o imposto tendo em vista os seus lucros em relação ao capital, sendo os contribuintes sujeito a ele obrigada a fazer declaração do imposto a pagar. A suplicante então fez a sua declaração de lucros, sendo o imposto pago no valor de CR$ 34405,40. A Delegacia Regional do Imposto de Renda lançou a suplicante de forma diferente, excluindo as reservas do ano base, do qual se apurou um excedente, no valor de CR$207.221,30. A suplicante fez a declaração, que foi julgada improcedente, e a Delegacia Regional do Imposto de Renda expediu uma notificação intimando a suplicante a pagar a diferença, no valor de CR$172.815,80. O autor pediu então a anulação da notificação. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956, 1957; Comprovante de Depósito Ministério da Fazenda, 1956; Recibo Branco do Brasil S/A, 1959; Decreto-lei nº de 27/01/1944 artigo 4; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Advogado Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

27/11/2007

Leonardo