Dossiê/Processo 26261 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36860. Autor: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público. Réu: Mello, Anilton.

Textuais. 1v. 45f.

A autora propôs ação de rescisão contratual contra o réu e sua mulher, por ter selado um contrato de promessa de compra e venda de uma casa no valor de 63.442,70 cruzeiros no prazo de 20 anos, aos juros de 6 por cento. Faltou o pagamento por 3 meses seguidos, fato que consistia na imediata rescisão do contrato. O réu encontrava-se em débito de 44.565,00 cruzeiros, não havendo efetuado nenhum pagamento desde que deixou os serviços da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda. O ator requereu o cumprimento da cláusula citada e deu a causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Diário Oficial, 22/09/1960; Gazeta de Notícias, 25/09/1960 e 27/09/1960; Código de Processo Civil, artigo 177; Advogado, Antonio de Lamare.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

4/11/2008