Dossiê/Processo 30572 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36562. Autor: Companhia Seguradora Brasileira Sociedade Anônima. Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

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Reference code

30572

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36562. Autor: Companhia Seguradora Brasileira Sociedade Anônima. Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Date(s)

  • 1954; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 160f.

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Scope and content

A suplicante, com sede na cidade de São Paulo, contratou o transporte marítimo de diversas mercadorias em navios de propriedade da ré. Mas a suplicada não manteve a boa guarda, resultando no extravio ou desaparecimento de diversas mercadorias, contabilizando um prejuízo no valor de 74.502,60 cruzeiros. Baseada nos artigos 99, 104, 494 e 519 do Código Comercial e no Decreto no.19473, de 10/12/1930, a suplicante pediu o pagamento, pela suplicada, do valor de 74.502,60 cruzeiros. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte do apelo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. A ré embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. procuração,tabelião 91, de 1947; (26) comprovante de pagamento de indenização, de 1954; (26) conhecimento de frete, de 1952 e 1953; (25) apólice de seguro, de 1952; (25) fatura de várias empresas, de 1952 e 1953; (25) laudo de vistoria, de 1953; Cód. Com., artigos 99, 104, 494, e 519.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Companhia Seguradora Brasileira Sociedade Anônima

    Réu

    Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional

    Ministro do STF

    Chaves, Pedro Rodovalho Marcondes;Nunes Leal, Victor;Oliveira, Antonio Gonçalves de;Vilas Boas, Antônio Martins;Motta Filho, Candido;Franco, Ary de Azevedo;Gallotti, Luiz

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Russell, João Frederico Mourão;Cruz, Elmano Martins da Costa;Marinho, Arthur de Souza;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area