Dossiê/Processo 33770 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36502. Autor: Sheil Brazil Limited. Réu: União Federal.

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Reference code

33770

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36502. Autor: Sheil Brazil Limited. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 99f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

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Name of creator

Sheil Brazil Limited

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Archival history

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Scope and content

O autor era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Requereu a anulação das decisões administrativas, que obrigou o suplicante a recolher o valor de 19.834,40 cruzeiros. O suplicante havia importado de Aruba e Curaçau óleo mineral lubrificante. A Alfândega de Santos impôs uma multa devido a infração do Decreto nº 22717de 1953, artigo 55, já que o suplicante havia descarregado 62301 quilos a mais de óleo do navio; Longwood e San Wenceslau. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. 2 Faturas consulares emitidas pela Dickinson & Co LTDA., 1950-51; Diário Oficial, 05/06/1957, 06/061957, 06/09/1957, 11/09/1957, 05/07/1957; 3 Faturas consulares emitidas pela Brazilian Consular Invoice 1950; 2 Recolhimentos relativos às multas de 1 por cento de infração emitida pela alfândega de Santos 1957; Nota para recolhimento de receita 1957; Diário Oficial, 02/06/1941, 03/06/1944; Procuração tab.24 1957; Decreto 22717 de 1953.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Notes area

    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Sheil Brazil Limited

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ilha, Américo Godoy;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area