Dossiê/Processo 28040 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35271. Autor: Empreza Brasileira de Engenharia Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Reference code

28040

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35271. Autor: Empreza Brasileira de Engenharia Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 29f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro e

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Name of creator

Empreza Brasileira de Engenharia Sociedade Anônima

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Name of creator

Almeida, Clovis D.

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Scope and content

A autora era sediada à Rua Santa Luzia, 685, e alegou que da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara recebeu a cobrança de Cr$ 57.182,00 e multa de dez vezes como reincidente. A cobrança era indevida pela operação não ser caracterizada como empréstimos em geral, por isso com isenção fiscal. A suplicante pediu a anulação de cobrança. Processo inconcluso.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antônio de Castro e

    Autor

    Empreza Brasileira de Engenharia Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e;Almeida, Clovis D.

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area