Dossiê/Processo 31047 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33701. Autor: Pimentel, Moyses. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

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Reference code

31047

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33701. Autor: Pimentel, Moyses. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 113f.

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Scope and content

O autor, firma comercial, propõe ação ordinária contra a ré. A autora é seguradora de mercadorias transportadas pela ré, porém apurou-se extravio no valor de Cr$ 797.098,70. Visto que a mercadoria estava sob responsabilidade da ré, pelo Código Comercial, e a autora indenizou sua assegurada, requer-se ressarcimento. Requer o valor de causa acrescidos de juros e custas processuais de 780,000,00. A ação foi julgada procedente, a ré recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1962, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963, Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, 1955, José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1952; Código Comercial , artigos 101 e 103; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigos165, 163 e 756.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Salazar, Benedito Ricardo

    Autor

    Pimentel, Moyses

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Advogado

    Pimentel, Athos;Silva, Manoel de Barros e

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Costa, José Arnold da Serra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area