Dossiê/Processo 35964 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33644. Autor: Piratinga Companhia Nacional de Serviços Gerais e Acidentes de Trabalho (A). Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Identity area

Reference code

35964

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33644. Autor: Piratinga Companhia Nacional de Serviços Gerais e Acidentes de Trabalho (A). Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 157f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, com sede em São Paulo e sucursal à Avenida Rio Branco, 151, com base no Código Comercial, artigos 159 e 1056 e no decreto do Governo Provisório 19473, de 1930, artigo 1º, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos, extravios e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em vapores de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 102322,30. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação, em parte, procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. CC, artigos 159 e 1056; CCom, artigos 80, 101, 103, 519 e 529; decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1º; decreto 19754, de 18/03/1931; advogado Álvaro Augusto Brandão Cavalcanti; diversos conhecimentos de carga, faturas, averbações de seguros, recibos de indenizações dos anos de 1959 e 1960; procuração tabelião 273, em 20/07/1960; procuração tabelião 17, em 23/03/1960.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carneiro de. Autor

    Piratinga Companhia Nacional de Serviços Gerais e Acidentes de Trabalho (A)

    Réu

    Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional

    Procurador

    Bahouth, Eduardo;Paz, Firmino Ferreira

    Ministro do TFR

    Dias, José de Aguiar;Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/3/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

        Accession area