Dossiê/Processo 26421 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33619. Autor: Soares, Idalberto. Réu: Estado da Guanabara.

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26421

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33619. Autor: Soares, Idalberto. Réu: Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 93f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Couto, José Erasmo do

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Pires, Oswaldo Goulart

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Name of creator

Soares, Idalberto

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Name of creator

Estado da Guanabara

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, Tenente-Coronel da Polícia Militar propôs uma ação ordinária contra a União Federal, a fim da decretação da retificação de sua data de nascimento, de sua idade constante, além de continuidade do suplicante nas fileiras da corporação, de encontro a finalidade da Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 18, por conta do erro da data constante de seu nascimento. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Certidão de Nascimento, 1963; Certidão de Casamento, 1952; Diário Oficial, 21/02/1961; Processo Anexo Artigos de Atentados, 1964.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Couto, José Erasmo do;Pires, Oswaldo Goulart

    Autor

    Soares, Idalberto

    Réu

    Estado da Guanabara

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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