Dossiê/Processo 33142 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33188. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Identificatie

referentie code

33142

Titel

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 33188. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Datum(s)

  • 1954; 1957 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v, 304f.

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 463, e alegou que contratou a empresa Luporini Comércio e Indústria Sociedade Anônima para o seguro marítimo de várias mercadorias embarcadas no Porto de Estocolmo no vapor Colômbia com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Ocorreu um incêndio no Armazém da Alfândega, ocasionando inúmeros prejuízos à suplicante. Esta, sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de indenização no valor de Cr$ 495.515,40 e Cr$ 301.974,80. Fundamentou seu pedido no Código Comercial, artigo 728, e no Código Civil, artigo 1265. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambos interpuseram recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu nenhum recurso. 2 procurações passadas nos tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ e tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1953 e 1948; Apólice de Seguro de 1941; Impresso Cláusulas de Roubo/furto de cargam de extravio, de guerra, de greve; 7 Averbações de 1951; 2 Certificados de Seguro em inglês de 1952; 3 Conhecimentos de Embarque de 1952; Diário da Justiça de 1944 e 1946; 32 Faturas Comerciais de 1952; 2 Recibos de Quitação de 1952.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Maury, Ivan;Tostes Filho, Olavo;Dias, José de Aguiar

    Réu

    Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Ministro do STF

    Costa, Afrânio Antônio da

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    1/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Stefan

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik