Dossiê/Processo 35902 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33063. Autor: Brasinha, Herondino;Nascimento, Waldemar do;Araújo, Erasmo de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 180f.

Os autores, servidores civis do Ministério da Marinha reclamaram a desigualdade de seus vencimentos por não receberem os mesmos vencimentos, vantagens e promoções, conferidos aos funcionários efetivos. Estes requereram a sua aproveitação nas carreiras de maquinista-marítimo conforme as funções que exerciam, com bases na lei n. 1274. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o TFR negou provimento. Procuração passada no tabelião 28 em 1958; Carta do Ministério da Marinha de 1940 a 1943; Portarias de nomeação de 1940 e 1953; Boletim do Ministério da Marinha de 1957; Diário Oficial de 1958;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

27/03/2008

Priscila