Dossiê/Processo 26733 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31883. Autor: Sant`ana, João Silvério de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 65f.

O suplicante, inventariante dos bens deixados por seu irmão Antônio José de Sant´ana, com base no Decreto-Lei nº 9330 de 1946 e no Decreto nº 36773 de 1955, requereu a restituição do valor total de CR$ 53.215,80 cobrada indevidamente sobre lucros correpondentes a venda de imóveis sitos à Rua Riachuelo, 387 e Rua Washington Luiz, 11, Rio de Janeiro. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto nº 24239 de 22/11/1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 15

23-11-2007

Paola