Dossiê/Processo 26733 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31883. Autor: Sant`ana, João Silvério de. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

26733

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31883. Autor: Sant`ana, João Silvério de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

Context area

Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Gusmão, Alberto Cavalcante de

Biographical history

Name of creator

Sant`ana, João Silvério de

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Bahouth, Eduardo

Biographical history

Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

Biographical history

Name of creator

Sousa Neto, Joaquim de

Biographical history

Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, inventariante dos bens deixados por seu irmão Antônio José de Sant´ana, com base no Decreto-Lei nº 9330 de 1946 e no Decreto nº 36773 de 1955, requereu a restituição do valor total de CR$ 53.215,80 cobrada indevidamente sobre lucros correpondentes a venda de imóveis sitos à Rua Riachuelo, 387 e Rua Washington Luiz, 11, Rio de Janeiro. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto nº 24239 de 22/11/1947.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Gusmão, Alberto Cavalcante de

    Autor

    Sant`ana, João Silvério de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Bahouth, Eduardo

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Sousa Neto, Joaquim de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area