Dossiê/Processo 26533 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31727. Autor: Souza, João José. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 102f.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Sargento da reserva remunerada do Exército, residente à Rua do Riachuelo, 353, Rio de Janeiro. Este pediu a sua promoção de patente militar e diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 05/12/1950, por ter participado da repressão militar à revolução comunista de 1935, a Intentona Comunista. Seu pedido foi negado administrativamente. Chegou a sofrer exclusão de Exército por suspeitas de ligação política com o comunismo. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs um recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor, inconformado, apelou. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha ,342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1959 e 1962 respectivamente; Jornal Diário Oficial, 1957; Jornal Diário de Justiça, 1963; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Constituição Federal artigo 2; Lei nº 94; Advogado Celso Medeiros e Eugênio Roberto Haddock Lobo, Rua da Assembléia, 98 - RJ; Decreto nº 3940 de 1941; Lei nº 935 de 1949;Decreto-Lei nº 7474 de 1945; Lei nº 84; Código de Processo Civil, artigo 851; Decreto nº 37856 de05/09/1955, artigo 192; Lei nº 2186 de 18/05/1940; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

22/11/2007

Carolina Regis