Dossiê/Processo 30549 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31646. Autor: E. G. Fontes & Companhia. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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30549

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31646. Autor: E. G. Fontes & Companhia. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 61f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Rodrigues,Clóvis

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E. G. Fontes & Companhia

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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, com sede à Avenida Nilo Peçanha 12 Rio de Janeiro, empresa comercial, alegou que seus empregados recusaram-se a receber benefício do IAPC, e que preferiu requerer somente o auxílio doença fornecido pelo IAPC, de acordo com o Decreto n° 32667, de 01/05/1953 artigos 108 e 110. A suplicada contudo, realizou os levantamentos de débitos e recolhimento das contribuições, acrescidos de juros e multa. O suplicante requereu o cancelamento de todos os levantamentos efetuados e multas impostas. As partes entraram em acordo. carteira do IAPC, de 1954; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; (2) Diário da Justiça, de 13 e 16/07/1956; termo de acordo de pagamento e rescisão de contrato, de 1956; decreto-lei 7659, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 292, 32, 63, 64, 3 e 201.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Rodrigues,Clóvis

    Autor

    E

    G. Fontes & Companhia. Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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