Dossiê/Processo 24859 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31593. Autor: Costrutora Silva Cardoso Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 98f.

A autora, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, moveu contra a União Federal uma ação ordinária, por conta da ilegalidade da cobrança de multa, procedimento contrário a Lei do Selo que não justificava a sua aplicação em proporções altas, e assim, requereu a anulação de débito fiscal e da decisão que obrigou o réu ao pagamento de referida multa no valor de Cr$ 85.050, 00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar a ação procedente em parte. Houve embargo, o qual foi recebido. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1958, 1962; Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal; Impresso; Decreto nº 42, 1937; Decreto nº 4655 de 1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

11/7/2007

Fylipe