Dossiê/Processo 24019 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31469. Autor: Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre. Réu: Lloyd Brasileiro.

Textuais. 1v. 30f.

A autora tinha sede em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502. Contratara um seguro com a Indústria e Comércio Ypiranga Limitada sobre mercadorias embarcadas no navio Rio Amazonas, no porto de Fortaleza, com destino ao de São Luís do Maranhão. Ao chegar no seu destino, constatou-se a falta destas mercadorias. Alegando responsabilidade do réu, e fundamentado no Código Comercial, artigo 494, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, a autora requereu o pagamento do valor de Cr$945,00 cruzeiros. A ação foi julgada prescrita. Contrato de Frete, 1953; Apólice de Seguro, 1954; Código Comercial, artigos 102, 103, 494, 519 e 529.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

30/10/2007

Alcemira